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Postergar a LGPD é adiar o avanço

O COVID-19 é pauta em todo o lugar. Somos bombardeados com notícias que envolvem desde celebridades infectadas até estatísticas de disseminação e projeções de casos fatais.

No meio de tanto conteúdo sendo compartilhado, as alterações legislativas motivadas pela pandemia muitas vezes passam despercebidas. Há todo tipo de leis sendo proposto, mas quero me concentrar neste artigo nos projetos que tocam no adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

Neste momento, há um total de quatro sendo discutidos. O primeiro é o PL 5762/2019, que aguarda parecer da relatoria. Foi apresentado ainda antes dos primeiros sinais do coronavírus. E não deve passar, já que o próprio relator informou que seu voto será contrário à prorrogação.

O segundo é o PL 1027/2020, que deve começar a tramitar ainda nesta semana dentro das comissões. De acordo com o texto, a justificativa para o adiamento é a demora na instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), também não relacionada ao COVID-19. Também não deve ser aprovado. As estatísticas a respeito da consulta pública a este projeto, no portal e-cidadania, mostram que dois em cada três respondentes são contra o adiamento.

Já o terceiro é o PL 1164/2020, que recebeu dois requerimentos. O primeiro trata da tramitação conjunta com outro projeto, o PL 1027/2020, e o segundo pede a retirada do texto de tramitação. O 1164/2020 traz, pela primeira vez, as consequências econômicas do COVID-19 como motivação para a postergação, não da entrada em vigor da LGPD, mas da aplicação das sanções. Coloca como justificativa a necessidade de se manter a data proposta para a vigência da LGPD, ressaltando a importância da lei para o fortalecimento do Brasil como competidor no mercado global. Destaca, ainda, o atraso brasileiro em relação a outros países latino-americanos, que conseguiram alavancar o comércio com a Europa por já possuírem legislação referente ao tratamento de dados e órgãos de fiscalização implantados.

A tramitação conjunta aumentava a possibilidade de o PL 1027 ser aprovado, o que acabou na retirada do projeto de lei 1164/2020 de tramitação.

Por fim, o PL 1179/2020, o mais recente entre os quatro, e que deve ser publicado ainda nesta semana. O texto trata da implementação de um Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) no período da pandemia do COVID-19, e considera prazos prescricionais, locações de imóveis, contratos agrários, usucapião, entre outros detalhes. E somente em suas disposições finais é que traz um jabuti – nome que se dá a emendas parlamentares estranhas ao tema de um projeto de lei – que prorroga a vigência da LGPD para 16/08/2021. O projeto de lei está no início dos trâmites. Mas por tratar de uma série de pontos relacionados à pandemia, deve caminhar rápido pelo Congresso. Antes mesmo de sua publicação no Diário do Senado Federal, já recebeu a primeira emenda, que, apesar de não tratar especificamente da LGPD, demonstra que o PL não passará ileso pelo processo legislativo.

Pelas estatísticas de consulta pública, é possível dizer que há um posicionamento contrário a este projeto ainda maior em relação ao PL 1164/2020: até o momento, quatro em cada cinco posicionamentos no portal e-cidadania eram contrários à aprovação.

É claro que as empresas, e a sociedade como um todo, passarão por diversas pressões durante a pandemia e também na recuperação após esse período. Porém, é falta de visão tentar postergar a vigência de uma lei que tem o potencial de permitir que participemos de forma mais competitiva do mercado global. A aplicação de um programa de privacidade consistente traz benefícios, já comprovados, em termos de eficiência operacional, redução do ciclo de vendas, agilidade para inovação, avaliação das empresas e confiança dos consumidores.

Portanto, é miopia tentar adiar a vigência da LGPD, sem perceber que as autoridades competentes, com destaque para o Ministério Público Federal, já têm usado as bases da lei, aliadas as demais regulamentações que tratam do assunto, em ações fora da alçada administrativa a que a ANPD estará restrita.

As próprias empresas, que já estão em processo de adequação, passarão a exigir, com mais firmeza, que seus fornecedores também estejam em conformidade, o que transformará o programa de privacidade em diferencial competitivo.

Resumindo, não existe nenhum indicativo concreto, no momento, de que algum dos projetos que adiam a vigência da LGPD sejam aprovados em um futuro próximo. Mesmo que assim aconteça, desconsiderando o impacto na competitividade das companhias brasileiras no mercado global, as empresas devem seguir com a implantação de seus programas de privacidade, de maneira a otimizá-los e gerar o retorno sobre o investimento que uma ação assim, bem planejada e implementada, pode trazer.

Seguirei atento aos desdobramentos relacionados a esta matéria e manterei vocês informados em novas publicações.

Cristiano Silverio

Business Development Manager

 

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